CARTÃO DE GARANTIA
GARANTIA EUROPEIA
1. Geral
A presente garantia outorga-se sem prejuízo e além dos direitos
reconhecidos ao consumidor face ao vendedor pelo Decreto-lei
espanhol 1/2007 de 16 de novembro pelo qual se aprova o texto
atualizado da Lei Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores (a
“LCU”) e demais legislação complementar. Portanto, não se excluem,
nem limitam os direitos legais reconhecidos ao consumidor em virtude
da legislação autónoma, nacional ou europeia aplicável.
A presente garantia será válida em todos os Estados-membros da União
Europeia com as limitações que correspondam legalmente no país em
que se pretendam exercer em conformidade com a sua normativa de
aplicação.
Sem prejuízo do anterior, a SUNSTECH respeitará os direitos e limitações
em matéria de garantia de produto que correspondam legalmente em
cada um dos estados enumerados no Anexo em conformidade com a
sua normativa de aplicação para qualquer produto desde que o mesmo
seja destinado ao mercado da UE e fora adquirido e usado por um
consumidor ou utilizador dentro do EEE.
2. Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois (2) anos a
partir da data de entrega e/ou compra. Durante este prazo, a SUNSTECH
responderá pelas faltas de conformidade do produto com o contrato de
acordo com o disposto na LCU, o que dará direito ao consumidor a
solicitar a reparação ou substituição do produto, salvo que uma destas
duas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma de
saneamento, ou seja, a reparação ou substituição, quando esta imponha
ao vendedor custos que não sejam razoáveis. Para determinar isto, ter-
se-á em conta o seguinte: (i) o valor do produto se não houver falta de
conformidade; (ii) a relevância da falta de conformidade; e (iii) se a forma
de saneamento alternativa se pudesse realizar sem inconvenientes
maiores para o consumidor e utilizador.
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