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GARANTIA EUROPEIA
1. Geral
A presente garantia outorga-se sem prejuízo e além dos direitos
reconhecidos ao consumidor face ao vendedor pelo Decreto-lei
espanhol 1/2007 de 16 de novembro pelo qual se aprova o texto
atualizado da Lei Geral para a Defesa de Consumidores e
Utilizadores (a “LCU”) e demais legislação complementar. Portanto,
não se excluem, nem limitam os direitos legais reconhecidos ao
consumidor em virtude da legislação autónoma, nacional ou
europeia aplicável.
A presente garantia será válida em todos os Estados-membros da
União Europeia com as limitações que correspondam legalmente no
país em que se pretendam exercer em conformidade com a sua
normativa de aplicação.
Sem prejuízo do anterior, a SUNSTECH respeitará os direitos e
limitações em matéria de garantia de produto que correspondam
legalmente em cada um dos estados enumerados no Anexo em
conformidade com a sua normativa de aplicação para qualquer
produto desde que o mesmo seja destinado ao mercado da UE e
fora adquirido e usado por um consumidor ou utilizador dentro do
EEE.
2. Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois (2) anos
a partir da data de entrega e/ou compra. Durante este prazo, a
SUNSTECH responderá pelas faltas de conformidade do produto
com o contrato de acordo com o disposto na LCU, o que dará direito
ao consumidor a solicitar a reparação ou substituição do produto,
salvo que uma destas duas opções seja objetivamente impossível
ou desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma de
saneamento, ou seja, a reparação ou substituição, quando esta
imponha ao vendedor custos que não sejam razoáveis. Para
determinar isto, ter-se-á em conta o seguinte: (i) o valor do produto
se não houver falta de conformidade; (ii) a relevância da falta de
conformidade; e (iii) se a forma de saneamento alternativa se
pudesse realizar sem inconvenientes maiores para o consumidor e
utilizador.
Para determinar se os custos não forem razoáveis, os gastos
correspondentes a uma forma de saneamento devem ser, também,
consideravelmente mais elevados que os gastos correspondentes à
outra forma de saneamento.
Adicionalmente, o consumidor poderá optar entre solicitar a
descida do preço ou a resolução do contrato, quando não puder
exigir a reparação ou a substituição e nos casos em que estas não se
tivessem levado a cabo em prazo razoável ou se maiores
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