CARTÃO DE GARANTIA
GARANTIA EUROPEIA
1. Geral
A presente garantia outorga-se sem prejuízo e além dos direitos
reconhecidos ao consumidor face ao vendedor pelo Decreto-lei espanhol
1/2007 de 16 de novembro pelo qual se aprova o texto atualizado da Lei
Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores (a “LCU”) e demais
legislação complementar. Portanto, não se excluem, nem limitam os
direitos legais reconhecidos ao consumidor em virtude da legislação
autónoma, nacional ou europeia aplicável.
A presente garantia será válida em todos os Estados-membros da União
Europeia com as limitações que correspondam legalmente no país em que
se pretendam exercer em conformidade com a sua normativa de aplicação.
Sem prejuízo do anterior, a SUNSTECH respeitará os direitos e limitações
em matéria de garantia de produto que correspondam legalmente em
cada um dos estados enumerados no Anexo em conformidade com a sua
normativa de aplicação para qualquer produto desde que o mesmo seja
destinado ao mercado da UE e fora adquirido e usado por um consumidor
ou utilizador dentro do EEE.
2. Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois (2) anos a
partir da data de entrega e/ou compra. Durante este prazo, a SUNSTECH
responderá pelas faltas de conformidade do produto com o contrato de
acordo com o disposto na LCU, o que dará direito ao consumidor a
solicitar a reparação ou substituição do produto, salvo que uma destas
duas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma de saneamento,
ou seja, a reparação ou substituição, quando esta imponha ao vendedor
custos que não sejam razoáveis. Para determinar isto, ter-se-á em conta o
seguinte: (i) o valor do produto se não houver falta de conformidade; (ii) a
relevância da falta de conformidade; e (iii) se a forma de saneamento
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