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PT
cod. 30902370 - Rev. 01 - 11/2017
OPTIMA
CERTIFICADO DE GARANTIA - COINTRA GODESIA
O prazo de garantia na venda de peças, bem como o prazo para reclamar, depende de saber quem é o utilizador final da peça:
a legislação aplicável nas relações com consumidores é diferente da que se apli¬ca nas vendas a empresas ou profissionais:
Se o utilizador final da peça for um consu¬midor, aplica-se o D.L. 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo D.L. 84/2008, de 21 de
Maio, a chamada Lei das Garantias. Para esta Lei, a «garantia» é o compromisso ou declaração assumida pelo vendedor ou pelo
produtor, perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar¬-se de qualquer modo de um bem
de consumo, sem encargos adicionais para o consumidor. Se a peça vai ser utilizada/aplicada num produto de uma empresa,
aplicam-se as regras do Código Civil referentes ao contrato de compra e venda (artºs 874º e seguintes do CC) e à venda de
coisas defeituosas (artºs 913º CC e seguintes).
Se o utilizador final da peça é um consu¬midor: o prazo de garantia são 2 anos. Se o comprador/utilizador final da peça é uma
empresa ou se destina a uso profissional, o prazo de garantia é de 6 meses.
A garantia é dada ao consumidor final, e não aos instaladores ou revendedores.
ABRANGÊNCIA DA GARANTIA
Salvo prova em contrário, entende-se que os bens estão conformes e aptos para a finalidade que se adquirirem e sempre que
sejam respeitadas as seguintes condições:
• O aparelho garantido deverá corresponder aos aparelhos que o fabricante destina expressamente para Espanha e deverá
ser instalado em Espanha.
• As peças que sejam necessárias substituir serão as determinadas pelo nosso Serviço Técnico OFICIAL e, em todos os
casos, serão peças originais Cointra
• A garantia é válida sempre que sejam realizadas as operações normais de manutenção descritas nas instruções técnicas
fornecidas com os equipamentos.
• O consumidor deverá informar a Cointra da falta de conformidade do bem, num prazo inferior a dois meses desde que teve
conhecimento da mesma.
A garantia não cobre as incidências produzidas por:
• Alimentação eléctrica de equipamentos com grupos electrogeradores ou qualquer outro sistema que não seja uma rede
eléctrica estável e de capacidade suficiente.
• Produtos cuja reparação não tenha sido efectuada pelo Serviço Técnico OFICIAL da Cointra e/ou pessoal autorizado da
Cointra Godesia.
• Corrosões, deformações, etc., produzidas por um armazenamento inadequado.
• Manipulação do produto por pessoal alheio a Cointra durante o período de garantia.
• Montagem não conforme com as instruções que são fornecidas nos equipamentos.
• Instalação do equipamento que não respeite as Leis e Regulamentações em vigor (electricidade, hidráulicas, etc.).
• Defeitos nas instalações eléctricas, hidráulica, ou por insuficiência de caudal, etc.
• Anomalias causadas pelo incorrecto tratamento da água de alimentação do equipamento, por corrosões originadas pela
agressividade da mesma, por tratamentos desincrustantes mal realizados, etc.
• Anomalias causadas por agentes atmosféricos (gelo, raios, inundações, etc.), assim como por correntes erráticas.
• Por manutenção inadequada, descuido ou mau uso.
O material substituído durante a garantia será propriedade de COINTRA GODESIA
NOTA: É imprescindível o preenchimento da totalidade dos dados apresentados no Certificado de Garantia. A validação da
garantia deverá ser realizada, de forma imediata, indicando nela a sua data, enviando-a em seguida para COINTRA GODESIA
Todos os nossos Serviços Técnicos OFICIAIS dispõem da correspondente certificação por parte da Cointra. Exija esta certifi-
cação em qualquer intervenção.
As eventuais reclamações devem ser efectuadas perante o organismo competente nesta matéria.
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