30 - Contrato de Licença de Utilizador Final
CONTRATO DE LICENÇA DE
UTILIZADOR FINAL
IMPORTANTE-LEIA COM ATENÇÃO: ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL
("CONTRATO") É UM ACORDO JURÍDICO ENTRE SI (SEJA UMA PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA), E ACER INC. INCLUINDO SUAS SUBSIDIÁRIAS ("ACER") PARA O SOFTWARE
(PODENDO SER FORNECIDO POR ACER OU AGENTES DA ACER OU FORNECEDORES)
QUE ACOMPANHA ESTE CONTRATO, INCLUINDO QUALQUER SUPORTE MULTIMÉDIA
ASSOCIADO, MATERIAL IMPRESSO E DOCUMENTAÇÃO ELECTRÓNICA RELACIONADA
QUE POSSA SER DA MARCA "ACER" ("SOFTWARE"). NÃO SE PRETENDE ESTABELECER
NEM INFERIR CONTRATOS RELATIVOS A QUALQUER OUTRO PRODUTO OU TÓPICO. AO
INSTALAR O SOFTWARE OU QUALQUER PORÇÃO DO MESMO, ACEITA FICAR OBRIGADO
PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS
OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, NÃO CONTINUE O PROCESSO DE
INSTALAÇÃO E ELIMINE DE IMEDIATO TODOS OS FICHEIROS INSTALADOS, SE FOR O
CASO, DO SOFTWARE DO SEU TELEFONE.
SE NÃO TIVER UMA CÓPIA VÁLIDA DO SOFTWARE APLICÁVEL, NÃO TERÁ AUTORIZAÇÃO
PARA INSTALAR, COPIAR OU USAR O SOFTWARE E NÃO É ALVO DE QUAISQUER
DUREITOS AO ABRIGO DESTE CONTRATO.
O Software está protegido por leis e convenções de direitos de autor, dos EUA e internacionais,
bem como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Software é licenciado, não vendido.
CONCESSÇÃO DE LICENÇA
A Acer concede-çhe os seguintes direitos não exclusivos e não transferíveis, relativamente ao
Software. Ao abrigo deste Acordo, poderá:
1. Instalar e usar o Software apenas num só telefone específico. É necessária uma licença em
separado para cada telefone no qual será usado o Software;
2. Faça uma cópia do Software apenas para fins de cópia de segurança ou arquivo;
3. Faça uma cópia física de quaisquer documentos electrónicos incluídos no Software, desde
que receba os documentos electronicamente.
RESTRIÇÕES
NÃO poderá:
1. Usar nem copiar o Software excepto nos casos previstos neste Contrato;
2. Alugar ou ceder o Software a terceiros;
3. Modifica, adaptar ou traduzir o Software na íntegra ou em parte;
4. Proceder a engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software ou criar obras
derivadas com base no Software;
5. Unificar o Software com outro programa nem modificar o Software, excepto para o seu uso
pessoal; e
6. Sublicenciar ou de outra forma disponibilizar o Software para terceiros, excepto quando, após
notificação prévia por escrito à Acer, transferir o Software como um todo a um terceiro,
contanto que não retenha nenhuma cópia do Software e tal terceiro aceite os termos deste
Contrato.
7. Transferir os seus direitos para terceiros, ao abrigo deste Contrato.
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